Fluminense consegue manter direito a RCE após decisão do TRT

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O Fluminense conseguiu manter direito ao Regime Centralizado de Execução (RCE) em decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). A Presidente do TRT da 1ª Região, a desembargadora Edith Tourinho proferiu uma decisão na última quinta-feira que ratifica a decisão anterior, que havia homologado o plano de pagamento das dívidas trabalhistas do clube, por meio do RCE, previsto na Lei da SAF.

O clube obteve direito ao RCE no ano passado, suspendendo as execuções nas esferas cível e trabalhista, com base no artigo 23 da Lei 14.193/2021, a “Lei da SAF”. Em julho deste ano o Fluminense conseguiu uma decisão que homologou o seu plano de pagamento.

Foto: Marina Garcia/FFC

Posteriormente, no dia 19 de agosto, porém, o Ministro Corregedor-Geral do Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou o Provimento 1/2022, fixando o entendimento de que o RCE apenas seria aplicável aos clubes que se transformaram em SAF, não para as clubes-associações.

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Na decisão que ratificou a homologação do plano especial de pagamento, a desembargadora Edith Tourinho destacou que o novo entendimento do TST não pode ser interpretado de modo a ensejar a revogação dos planos já deferidos em definitivo, sob pena de manifesta afronta ao princípio da segurança jurídica.

Entendeu ainda que essa nova decisão não descumpre o provimento do TST, mas declara a sua inaplicabilidade ao caso do Fluminense, para manter a estabilidade, privilegiar o acordo celebrado entre credores e devedor, para buscar a segurança jurídica.

Vantagens do RCE e do Pept

A principal vantagem do RCE é que a legislação prevê até 10 anos para que o clube quite as dívidas, caso 60% do valor sejam pagos nos primeiros seis anos. No caso do Pept, são apenas seis anos, sem possibilidade de ampliação do período.

Diferentemente do RCE, o pagamento do Pept não é condicionado ao percentual das receitas mensais. Atualmente, o Fluminense já executa os vencimentos a partir de um valor fixo, com correção anual pela taxa Selic, negociado com o Tribunal e com os credores: R$ 1,5 milhão por mês, sendo R$ 1,2 milhão em dívidas trabalhistas e R$ 300 mil nas cíveis.

ge apurou que o clube pretende pagar em menos de seis anos os processos que já estão concluídos e inclusos no RCE – existem outros ainda tramitando. São mais de R$ 200 milhões de dívidas e mais de 250 credores diferentes.

Na apresentação do plano de pagamento do RCE, o clube fez projeções financeiras e esportivas que consideram a entrada de R$ 312 milhões em 2022, em valor que vai crescendo gradativamente ao longo dos anos.

Créditos: ge.globo.com


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